Regulação urbana em zonas especiais de interesse social

uma análise comparativa entre ZEIS prioritárias em Fortaleza

Resumo

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) desempenham um papel fundamental na promoção de cidades mais inclusivas, ao reconhecer e regulamentar a diversidade das ocupações urbanas existentes. Embora Fortaleza tenha incorporado esse instrumento em seu Plano Diretor, sua implementação ainda enfrenta desafios, como ocorre em diversos municípios brasileiros. Mesmo no caso das dez ZEIS prioritárias, um dos passos essenciais permanece pendente: a aprovação, pela Câmara Municipal, das normas especiais elaboradas por grupos técnicos de três universidades distintas. Diante desse cenário, este artigo realiza uma análise comparativa dos projetos de lei complementar (PLC) de três ZEIS prioritárias — Pirambu, Mucuripe e Poço da Draga — cada uma representando o trabalho de uma universidade. Para tanto, a pesquisa envolveu revisão de literatura sobre regulação urbana em favelas para definição de parâmetros de avaliação e análise documental dos PLC, com sistematização das informações em tabelas. Os resultados indicam que um avanço significativo do processo em Fortaleza é a formulação de parâmetros específicos para cada ZEIS, respeitando suas particularidades. No entanto, diferenças estruturais e terminológicas nos PLCs podem dificultar o controle urbano futuro, essencial para a implementação eficaz das normas especiais.