Advances and setbacks in the implementation of the Develop Rights institute in Belo Horizonte

Authors

  • Reginaldo Magalhães de Almeida
  • Juliana Lamego Balbino Nizza
  • Lucas Isaac Fernandes

DOI:

https://doi.org/10.37916/arq.urb.vi24.52

Keywords:

Develop Rigths, Onerous Grant of the Right to Build, Urbanistic law, Legal and urbanistic instruments, Estatuto da Cidade

Abstract

Brazilian metropolises increasingly require legal and urban tools capable of promoting fairer urban development and not only for select social groups. Numerous instruments have been implemented, being of great importance for urban planning policies and in order to provide more effective public actions. Among the legal instruments available and present in Urban Law, we highlight the Solo Criado, which allows the owner of a building to build above the construction coefficients allowed for a given land, provided there are counterparts, which must, according to the City Statute, be used to achieve the goals of a city for all. The article proposes to evaluate the path of implementation of Solo Criado in Belo Horizonte, from the 1990s to the present day. In this sense, it is sought to identify if the ends intended by the public power are being effectively achieved and are being applied correctly, without possible deviations. At the end, it is concluded that, among others, the difficulties of the implementation of the Solo Criado in Belo Horizonte are due to the inefficiency of public power and the adverse pressures of the real estate market, which considers it as another tax and private enterprises

Downloads

Download data is not yet available.

References

ALMEIDA, Reginaldo Magalhães de. NIZZA, Juliana Lamego Balbino. As repercussões das Operações Urbanas em Belo Horizonte: o caso da ocupação do Izidoro. E-xacta, Belo Horizonte, v. 10, n. 1, 2017, p. 17-27.

BELO HORIZONTE. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 21/03/1990. Belo Horizonte, 1994.

BELO HORIZONTE. Lei n° 8137. Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 2000.

BELO HORIZONTE. Lei n° 9959. Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 2010.

BRASIL. Lei 10.257. Estatuto da Cidade e Legislação Correlata. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2001.

CIFFONI, Ana Lucia Pontes de Souza. Instrumentos de política pública para mudanças no uso e ocupação do solo urbano: um estudo em Curitiba. Monografia. Curitiba. UFP, 2012.

DORNELAS, H. L. Aspectos jurídicos da outorga onerosa do direito de construir – Solo Criado. JusVigilantibus, Rio de Janeiro, 2003, p. 1-29.

ENCONTRO. Outorga Onerosa na visão do Sinduscon. Disponível em. <http://encontro.com.br/opini%C3%A3o/colunas/jos%C3%A9-ant%C3%B4nio-bicalho-1.334759/outorga-one-rosa-na-vis%C3%A3o-do-sinduscon-1.334618.>Acesso em: 10 set. 2017.

ESTRADA, J. D. J. Outorga onerosa e transferência do direito de construir: as experiências de Bogotá, Curitiba e São Paulo como Instrumentos de Gestão Urbana. Dissertação de mestrado. Curitiba, PUCPR, 2006.

FILHO, J. dos S. C. Comentários ao Estatuto da Cidade. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro. v.3, n1, 2011, p. 1-34.

FPFL - Fundação Prefeito Faria Lima. Aspectos Jurídicos do Solo Criado. Embu, Anais São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima, 1976.

GRAU, E. R. (2008). Aspectos Jurídicos da Noção de Solo Criado. São Paulo, Cepam, 2008.

GRAU. E. R. Direito urbano: Regiões metropolitanas, Solo Criado, zoneamento e controle ambiental, projeto de lei de desenvolvimento urbano. São Paulo. Revista dos tribunais, 1983.

HOJE EM DIA. Moradores da Granja Werneck ocupam agência da Caixa no Centro de BH. Disponível em: <http://hojeemdia.com.br/horizontes/moradores-da-granja-werneck-ocupam-ag%C3%AAncia-da-caixa-no-centro-de-bh-1.272717>. Acesso em: 05 nov. 2017

IBGE. Dados Censitários de Belo Horizonte. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/belo-horizonte/panorama.> Acesso em: 12 dez. 2017.

MARICATO, E. O estatuto da Cidade Periférica. In: FORTES. M. O Estatuto da Cidade Comentado. São Paulo, Ministério da Cidade: Aliança das Cidades, 2010.

MARICATO, E. Urbanismo na periferia do mundo globalizado. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392000000400004>. Acesso em: 23 nov. 2017.

MEIRELLES, H. L. Estudos e Pareceres de Direito Público. São Paulo, Editora RT, 1986.

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2011. O TEMPO. PBH quer cobrar por construções. In: O tempo cidades. Disponível em: <http://www.otempo.com.br/cidades/pbh-quer-cobrar-por-constru%C3%A7%C3%B5es1.8290> Consultado em: 24 de set. de 2017.

PINTO, V. C. Direito urbanístico plano diretor e direito de propriedade. São Paulo, Thomson Reuters, 2014, p. 46-75.

SILVA, J. A. D. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Malheiros editores LTDA, 2006.

Published

2019-12-06

How to Cite

Magalhães de Almeida, R. ., Lamego Balbino Nizza, J. ., & Isaac Fernandes, L. . (2019). Advances and setbacks in the implementation of the Develop Rights institute in Belo Horizonte. arq.Urb, (24), 60–78. https://doi.org/10.37916/arq.urb.vi24.52

Issue

Section

Papers